A Comissão Especial (CE) destinada a proferir o parecer sobre o projeto de lei nº 6826/201, que cria punições administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, realiza nesta quarta-feira (9), audiência pública para debater “A Legislação Internacional sobre Corrupção Empresarial”. O ato, que será coordenado pelo presidente da CE, deputado João Arruda (foto, PMDB-PR), tem início às 14h30 no Anexo II – Plenário 13.
Esta será a segunda reunião ordinária da CE que analisa o PL 6826 da Presidência da República. Os convidados para a audiência são Eduardo Ricardo, diretor da PATRI – Políticas Públicas e Relações Institucionais & Comerciais; Leonardo Machado da Machado Meyer Advogados; e Vânia Vieira, Diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU).
Na sequência a CE analisa requerimentos do relator, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), para a realização de seminário/fórum de debates em Curitiba em São Paulo. Nos encontros serão realizados amplos debate com autoridades, juristas e entidades e organizações da sociedade civil de apoio à prevenção da corrupção com vistas ao aperfeiçoamento da legislação estender as mesmas punições das pessoas físicas às empresas corruptoras.
A CE também vai analisar requerimentos de Paulo Rubem Santiago, para a realização de seminário/fórum de debates em Recife (PE) e outro de Carlos Zarattini, convidando o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), Paulo Skaf, a comparecer na comissão e expor sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.