De Flávia Prazeres, no Debate Público:
As leis são feitas para serem cumpridas, mas muitas vezes ficam apenas no papel. Exemplo disso, no Paraná, é a que criou o cadastro de usuários de lan houses. A matéria foi aprovada pelos deputados, no entanto, na prática não é feito o controle. Mas, essa é apenas uma das legislações que não pegaram, existem muitos outros exemplos por aí.
Para os especialistas, a explicação é simples: falta fiscalização, as novas regulamentações são pouco debatidas e muitas delas são desnecessárias e sem sentido. Algumas leis completam décadas sem que sejam cumpridas ou fiscalizadas.
Em diversos estados brasileiros foi instituída a proibição do uso de celulares no interior de bancos. A lei se deve a chamada “saidinha de banco”, quando pessoas são assaltadas logo na saída da agência bancária. Porém, na prática os clientes acabam utilizando o telefone, porque há pouca ou quase nenhuma fiscalização. Além disso, os seguranças não têm poder de polícia para impedir que as pessoas usem o celular.
Outro exemplo é o uso de biombos em agências bancárias, válido em alguns municípios brasileiros, mas que ainda não saiu do papel. Algumas agências bancárias aderiram, contudo nem todas seguem a regra.
Fora isso, há ainda leis que defendem o direito dos cidadãos, mas que acabam não sendo cumpridas por desconhecimento. Um caso é a cobrança de multa imposta por estabelecimentos quando da perda de tiquetes ou comandas, proibidas por lei. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é o estabelecimento que deve ter o controle do que o cliente consumiu.
Como são feitas as leis
Uma proposta para ser promulgada lei tem todo um trâmite. No caso de uma lei estadual, o primeiro passo é a apresentação da matéria por parte de um deputado estadual.
Logo na sequencia, o texto é lido em plenário e encaminhado para comissões permanentes, sendo analisado a constitucionalidade, a legalidade e o mérito da proposição. Em seguida, o texto vai à votação plenária, passando a valer apenas depois de sancionada pelo governador.