A Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Londrina ajuizou nesta sexta-feira 2 de setembro, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito da cidade, Homero Barbosa Neto, o então secretário de Gestão Pública, Marco Cito, o ex-procurador geral do Município, Fidelis Canguçu, a empresa Proguarda Administração e Serviços LTDA e seu responsável, Marcelo Macedo da Fonseca.
Conforme relata o Ministério Público na ação, os três agentes públicos teriam, deliberadamente, concedido um aumento de verba no contrato firmado entre a empresa e o Município, através de um aditivo contratual irregular. Isso teria implicado no gasto indevido de R$1.143.817,05 dos cofres municipais. Os responsáveis pelo caso são os promotores de Justiça Renato de Lima Castro e Leila Schimiti Voltarelli. É a quarta ação por improbidade proposta pelo MP-PR contra o prefeito desde o início do ano.
Na ação, os promotores relatam:
“Após investigações promovidas por esta Promotoria, apurou-se que o reequilíbrio econômico financeiro concedido à empresa PROGUARDA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, por meio do Aditivo Contratual nº 06, foi absolutamente ilegal, diante da ausência (falsidade) dos fundamentos fáticos que autorizassem sua concessão.
Este fato consubstancia Ato de Improbidade Administrativa que CAUSA LESÃO AO ERÁRIO e VIOLA OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, notadamente porque os requeridos, prevalecendo-se de suas funções públicas e das prerrogativas inerentes a seus cargos, em nítido acordo de vontades e divisão de tarefas, permitiram a formalização do Aditivo nº 06, por intermédio da concessão de indevido reequilíbrio econômico financeiro ao contrato administrativo firmado pela empresa requerida PROGUARDA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., em detrimento do erário, e desconformidade com os princípios que regem a Administração Pública.”
Uma eventual condenação por ato de improbidade pode levar a sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, devolução dos valores gastos indevidamente ao erário e multa.