Uma emenda aprovada no último instante pelo deputado Ney Leprevost (PP), presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, pode inviabilizar a lei antifumo do Paraná, que entra em vigor no próximo dia 29. Leprevost incluiu no substitutivo do deputado Reni Pereira (PSB), a cassação do registro no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos estabelecimentos que venderem cigarros a menores de 16 anos.
A brecha, no artigo 2.º, parágrafo 5.º, permite contestação judicial, alerta o professor de Direito Constitucional Aylton Barbosa, que é procurador do estado de São Paulo, atuando em Brasília. “Esse dispositivo parece ser inconstitucional. É possível a lei prever a cassação do registro de empresas que vendem cigarros a menores de 18 anos, mas não de 16”, explica.
O superintendente de Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), José Lúcio dos Santos, argumenta que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) está tomando providências para corrigir a falha na redação da norma. “Antes do dia 29, deverá ser publicado um decreto regulamentando alei", afirma. (Leia mais)