Jocelito Canto (PTB) vai protocolar na próxima semana um pedido de falta de decoro parlamentar aos autores de emendas inconstitucionais. Segundo Canto, a oposição fez demagogia ao apresentar emendas de 15% ao funcionalismo, pois a Constituição Estadual, no artigo 68, esclarece assunto como de competência exclusiva do Poder Executivo e os deputados estaduais não podem apresentar emendas.
Canto elencou os artigos 237 e 238 do Regimento Interno sobre o decoro parlamentar, que foram desrespeitados, cujo dever fundamental do deputado é atender e zelar as prescrições constitucionais juradas no momento da posse.
“Disseram que votamos contra os servidores. Não é verdade. Eu não votei contra os servidores, até porque não posso fazer emendas sobre esse tema, é inconstitucional e ilegal. Por isso não tenho como votar. Agora, aqueles que apresentaram emendas vão ter que assumir, são emendas picaretas e demagógicas. Os parlamentares que propuseram as emendas descumpriram o Regimento Interno. Não se cumpriu o preceito da legalidade”.
No final da sessão, o presidente Nelson Justus (DEM) solicitou formalmente uma questão de ordem sobre o assunto da apreciação de proposições inconstitucionais pelo plenário, concordando com os argumentos do deputado Jocelito Canto. “Eu queria fazer uma sugestão, que formulasse por escrito uma questão de ordem à Mesa Executiva sobre a vinda ou não de projetos inconstitucionais e que a decisão da mesa comece a valer como jurisprudência daqui para frente”, disse.