Parecer Juridico

Este blog entrou em contato com um renomado advogado de direito publico para nos dar um parecer sobre o caso do Diretor Pasini, leiam o que ele pensa: " A responsabilidade de saber se o servidor está apto e coerente para assumir um cargo público é do prefeito e de sua Assessoria que o nomeou, se houve troca de comando na Fundação a responsabilidade também recai sobre o atual titular. Quanto a carga horaria, a constituição não menciona, fala apenas sobre o acumulo permitido desde que haja compatibilidade de horario. Esta seria a regra geral, mas se existe uma lei complementar, seja ela estadual ou municipal regulamentando a dedicação exclusiva, ela deve ser cumprida a risca. Sob pena de responderem civil e criminalmente por causarem prejuizo ao erário."